Recurso de Revista. Intervalo Intrajornada.

Comissionista puro. Adicional e divisor. Horas extras e intervalo intrajornada.

Recurso de revista. Horas extras. Folhas individuais. Ponto eletrônico.

Folha de presença não confere, por si só, credibilidade quanto aos horários nelas registrados, se o exame da prova oral demonstra que tais registros não atendiam à realidade da jornada praticada. Súmula 338, II/TST.

Mandato. Nova procuração outorgada pelo recorrente. Juntada aos autos pelo recorrido. Ausência de ressalva. Efeitos.

Embargos de declaração. Inexistência de omissão.

A pretensão de obter novo exame da matéria julgada não se coaduna com a via eleita. Embargos de Declaração rejeitados.

Embargos. INSS. Acordo judicial. Registro expresso no ajuste conciliatório da inexistência da própria prestação de serviços. Fato gerador. Contribuição previdenciária indevida.

Pessoa jurídica de direito privado. Aposentadoria espontânea. Impossibilidade legal de soma de tempo de serviço anterior à jubilação. Contrato de trabalho. Multa de 40% (quarenta por cento) do FGTS.

Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo do julgado.

Conflito de competência da vara do local da prestação dos serviços. Artigo 651, caput, da CLT.

Nulidade do contrato de trabalho. FGTS. A contratação de servidor público

RFFSA. Acordo em dissídio coletivo. Sentença normativa. Reajuste salarial diferenciado.

Súmula nº 368. Descontos Previdenciários e Fiscais. Competência. Responsabilidade pelo pagamento. Forma de cálculo.

Embargos de declaração. A pretexto de aperfeiçoar o julgado, são incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a imprópria finalidade de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já decidida.

Não cabe fixação de honorários para advogado que não precisou atuar em processo extinto sem resolução de mérito

sem resolução de mérito, destacando a ausência de trabalho efetivo como critério determinante.

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A Turma rejeitou o recurso do trabalhador após sindicância comprovar sua participação em processo de fraude a licitações e superfaturamento de obras e serviços

Responsabilidade civil. Relação de consumo. Defeito do produto e do serviço. Microcomputador. Perda de arquivos. Trabalho universitário. Reprovação na disciplina.

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Os pedidos do reclamante foram julgados procedentes em partes.

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